Medida Provisória nº 1.137, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Lei nº 11.312/2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.138, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Instrução Normativa RFB nº 2.103, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012, nº 1.612/2016, e nº 1.960/2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
Instrução Normativa RFB nº 2.104, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 12, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 11/2022, que dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).
Portaria nº 66, de 22/09/2022 - DOM Goiânia 23/09/2022 - Suplemento
Autoriza excepcionalmente o funcionamento da Feira Hippie em virtude das Eleições de 2022.
Portaria nº 67, de 22/09/2022 - DOM Goiânia 23/09/2022 - Suplemento
Autoriza excepcionalmente o funcionamento da Feira da Madrugada em virtude das Eleições 2022.
Portaria DGP/INSS nº 16, de 20/09/2022 - DOU 21/09/2022
Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito