Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. Altera Normas Gerais de Intervenção do CONTER nos CRTRS, Nomeação e Destituição de Diretoria Executiva Interventora e Critérios para Recomposição do Corpo de Conselheiros e dá outras providências.
Altera o RCTE em disposições referentes a revendedores que efetuem venda porta-a-porta marketing direto.
Altera o Anexo IX para operações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Altera disposições sobre benefício financeiro de atendimento às creches e às entidades filantrópicas.
Solução de Consulta que dispõe sobre o destaque da retenção dos 11% da contribuição previdenciária das empresas de prestação de serviços de segurança de bens e valores por meio de escolta composta por segurança armada.
CODEFAT publica nova Resolução relativa à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, trazendo os critérios gerais de execução do programa desde o requerimento até os recursos administrativos.
CODEFAT suspende duas resoluções, a saber : Resolução CODEFAT nº 826, de 26 de março de 2019, e Resolução CODEFAT nº 844, de 28 de novembro de 2019, que não atendem os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dessa forma a suspensão atingirá o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação revogou a Instrução Normativa nº 04/2020 que possibilitava a emissão de certificado digital para os condomínios de forma diferenciada, devido ao estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dessa forma a partir de 03 de Outubro de 2022 retoma-se os critérios documentais de comprovação da representação síndico.