Objetiva - Ferramentas Trabalhistas

FERRAMENTAS TRABALHISTAS

CALCULADORA DO SEGURO DESEMPREGO

Ferramenta para simular o cálculo do Seguro-Desemprego, com base nas regras definidas pela Lei 7.998/1990, demonstrando de forma prática a quantidade e os valores das parcelas.

CALCULADORA PREVIDENCIÁRIA

Ferramenta para cálculo do valor da contribuição previdenciária (INSS) mensal descontada sobre a remuneração, nos moldes da Emenda Constitucional nº 103/2019, demonstrando de maneira rápida e detalhada o percentual efetivo incidente.

COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS COLETIVAS (CFC)

A CLT, art. 139, §2º, prevê que o empregador comunicará à unidade regional, com antecedência mínima de 15 dias, as datas (início e fim) das férias, informando estabelecimentos/setores abrangidos pela medida”. Estão dispensadas microempresas e empresas de pequeno porte (art. 51, V, LC nº 123/06).

CADASTRO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

Acesso ao Sistema PAT do Governo Federal

FERRAMENTAS PREVIDENCIÁRIAS

CALCULADORA PREVIDENCIÁRIA

CALCULADORA DE IRRF e INSS (Fonte pagadora PJ)

Ferramenta para cálculo do valor da contribuição previdenciária (INSS) e do Imposto de Renda (IRRF) a ser descontado sobre pagamentos realizados por pessoa jurídica a pessoas físicas decorrentes de trabalho.

CNAE - TRABALHISTA

Ferramenta que permite fazer o enquadramento da atividade, por meio do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), em códigos como o FPAS, RAT e alíquotas de contribuições para terceiros, para fins de correta parametrização nos cálculos e no sistema da empresa.

CNAE - MEI

Ferramenta que permite identificar as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual bem como o enquadramento de códigos como o FPAS, RAT e alíquotas de contribuições para terceiros, para fins de correta parametrização nos cálculos e no sistema da empresa.

DESONERAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO

Ferramenta que permite consultar a incidência da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), mais conhecida como “Desoneração da folha de pagamento”, de acordo com a atividade ou produto, nos termos da Lei nº 12.546/2011.

RETENÇÕES FEDERAIS (IR, CSRF e INSS) E CÓDIGOS EFD REINF

Ferramenta que possibilita identificar, com as devidas fundamentações legais, quais são os serviços que se sujeitam as retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, em uma relação de prestação de serviço.

FERRAMENTAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - SST

CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO POR CNAE - NR 4

Estabelece a obrigatoriedade de contratação de profissionais da área de segurança e saúde do trabalho de acordo com o número de empregados e a natureza do risco da atividade econômica da empresa.

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PGR ELETRÔNICO

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é a materialização do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (por meio de documentos físicos ou por sistema eletrônico), visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO

O público-alvo da Ferramenta de Avaliação de Risco do PGR é formado pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com graus de risco 1 e 2, segundo o Quadro I na Norma Regulamentadora nº 04 (NR-4) e que não estejam obrigadas a constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Essas organizações podem emitir eletronicamente a Declaração de Inexistência de Risco.

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