Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 22/09/2022 - DOU 23/09/2022
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto COTEPE/ICMS nº 86, de 22/09/2022 - DOU 23/09/2022
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 22/09/2022 - DOU 23/09/2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa SRE nº 198, de 15/09/2022 - DOE GO 23/09/2022
Altera o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado.
Lei nº 10.830, de 23/09/2022 - DOM Goiânia 23/09/2022 - Suplemento
Estabelece para clínicas veterinárias, os pet shops e os estabelecimentos que comercializem animais, obrigatoriedade de afixar cartaz em local visível aos seus clientes, com os números de telefone para denúncias de maus-tratos contra animais.
Lei nº 14.457, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 11.770/2008, 13.999/2020, e 12.513/2011.
Lei nº 14.451, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Lei nº 10.406/2002 para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
Lei nº 14.454, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.