DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

CAPÍTULO I  - FINALIDADE

Art. 1º: A Objetiva Edições Empresariais LTDA, pessoa jurídida de direito privado, que reúne profissionais contabilistas, advogados e áreas correlatas, atua na edição de Informativos periódicos, prestando serviços de consultoria contábil, fiscal, previdenciária e trabalhista, atuando dentro das formalidades da legislação aplicável, seguindo as normas e padrões éticos, e por meio deste, em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais, torna público aos seus clientes, fornecedores e colaboradores, seu compromisso  e adequação com a legislação supracitada, com vistas à assegurar:

a) a autodeterminação informativa;
b) a inviolabilidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis tratados;
c) o respeito à privacidade;
d) a preservação da intimidade, da honra e da imagem;
e) a não divulgação dos dados coletados.

CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES

Art. 2º: Para fins desta Declaração, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, define-se:

a) Cliente: Pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial, usurfruindo dos serviços oferecidos por esta organização, por meio de contrato particular de compra e venda com bônus de prestação de serviços de consultoria;

b) Fornecedor: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial, para fins de fornecimento de insumos necessários para a manutenção das atividades desta organização;

c) Colaborador: pessoa física ou jurídica com a qual esta organização mantenha relação de trabalho;

d) Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

e) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

f) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, desde a sua coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

g) Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente a pessoas autorizadas;

h) Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da entidade.

CAPÍTULO III - PRIVACIDADE

Art. 3º: A Objetiva Edições Empresariais atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a garantia da segurança dos dados de seus clientes, fornecedores e colaboradores.

Art. 4º: Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte dos clientes, fornecedores e colaboradores e demais interessados quanto:

a) à forma como as atividades institucionais, comerciais, softwares, aplicativos, processos e membros desta organização atuam e se comportam em relação ao tratamento dos dados pessoais; e

b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

Parágrafo único: Está excluída do conceito de privacidade a informação:

a) pública por determinação legal;

b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;

c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;

d) ostensiva com dever de segurança ativa e passiva;

e) já dada, por outros meios, ao conhecimento público;

f) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e

g) dados  cadastrais  necessários  à  legítima  atuação  da  Objetiva Edições Empresariais, como validação de clientes usuários de nossos serviços.


CAPÍTULO IV - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS  

Art. 5º: Os dados pessoais dos clientes, fornecedores e colaboradores desta organização são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento expresso do titular. A Objetiva Edições, no exercício de suas atividades de tratamento, fundamenta-se nos seguintes princípios:

a) Princípio da Finalidade: Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da Objetiva Edições condiz com a natureza dos serviços prestados, sendo, sobretudo, realizada em conformidade com a legislação vigente;

b) Princípio da Protetividade: O tratamento de dados pessoais no âmbito da Objetiva Edições é feito com observância aos direitos dos titulares dos dados pessoais e aos requisitos legais vigentes.

c) Princípio da Integridade: Os serviços prestados pela Objetiva Edições e demais atividades executadas são focadas em sua finalidade essencial de consultoria e edição de informativos, visando o cumprimento de sua missão institucional, nos termos da Lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo aos seus clientes, fornecedores, colaboradores ou à própria organização.

CAPÍTULO V - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Art. 6º: A Objetiva Edições declara estar em conformidade com a legislação vigente e adequada à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual terá sua entrada em vigor no ordenamento jurídico brasileiro em agosto de 2020. Declara, ainda, que os princípios norteadores da referida legislação estão incorporados no desenvolvimento de suas atividades institucionais, bem como na prática de seus agentes de tratamento.

Art. 7º: A Objetiva Edições poderá publicar regras específicas para cada tipo de tratamento, as quais estarão subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos eventuais instrumentos celebrados. Na ausência de regras específicas para um dado tratamento ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.

§ 1º: A Objetiva Edições não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros ou não.

§ 2º: A Objetiva Edições se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança de dados e privacidade aos seus clientes, fornecedores e colaboradores, aplicando métodos, fluxos operacionais internos, melhores práticas e tomando as providências necessárias para a segurança das informações.

CAPÍTULO VII - TERMOS DE USO

SEÇÃO I - COLETA DE INFORMAÇÕES

Art. 8º: Para o registro de clientes, contratação de fornecedores ou celebração de parcerias, a Objetiva Edições coletará dados como: nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail,telefones para contato, entre outros. O titular poderá optar por não fornecer alguma dessas informações. Neste caso, será informado sobre as consequências da não autorização tanto em termos das limitações quanto à efetivação de cadastros ou a não efetivação da celebração de contratações e/ou parcerias.

SEÇÃO II - ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES

Art. 9º: Todos os dados pessoais e de navegação dentro do site e de sistemas da Objetiva Edições são
armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.

SEÇÃO III - USO DE INFORMAÇÕES

Art. 10: As informações coletadas poderão ser utilizadas para atividades institucionais da Objetiva Edições e para comunicação com seus clientes, fornecedores e colaboradores, observados os limites legais.

Art. 11: As informações também poderão ser utilizadas em auditorias internas, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento de melhorias conforme as atividades praticadas pela organização, para oferecer melhor experiência na utilização de nossos serviços pelos clientes.

SEÇÃO IV - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Art. 12: A Objetiva Edições não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação, seja ela institucional ou comercial, as informações coletadas consideradas como dados sensíveis ou pessoais.

Art. 13: Todo e qualquer dado pessoal coletado somente será repassado mediante aprovação expressa dos titulares ou nos casos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO VIII - OUVIDORIA

Art. 14: A Objetiva Edições disponibiliza canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios relativos às práticas de proteção de dados pessoais e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD através do email [email protected].

Valéria Bomfim Gomes
Diretora 

Goiânia - 2020