Programa Sandbox Regulatório Goiânia, que cria ambientes regulatórios experimentais para o desenvolvimento de inovações científicas, tecnológicas e empreendedoras, altera o Decreto nº 3.730, de 2 de agosto de 2021.
Estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento.
Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe sobre benefícios fiscais nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017.
Convalida operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica, no período especificado.
Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.