Lei nº 10.841, de 01/11/2022 - DOM Goiânia 01/11/2022
Altera o valor de alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 21.612, de 03/11/2022 - DOE GO 03/11/2022 - Suplemento
Altera dispositivos do Código Tributário Estadual.
Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31/10/2022 - DOU 01/10/2022
Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Resolução CFF nº 738, de 27/10/2022 - DOU 01/11/2022
Regulamenta o rito processual no Conselho Federal de Farmácia, e dá outras providências. Aprova o rito protocolar e processual mediante a realização de atos e procedimentos administrativos por meio eletrônico e virtual, no âmbito do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.069, de 27/10/2022 - DOU 01/11/2022
Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria nº 996/DIRBEN/INSS, de 28 de março de 2022 .
Portaria INSS nº 1.514, de 31/10/2022 - DOU 01/11/2022
Institui ação de tratamento e convocação de beneficiários inseridos no processo de Reabilitação Profissional. Institui a ação de tratamento e ajuste da Data de Comprovação da Incapacidade - DCI de processos de Reabilitação Profissional - RP.
Portaria PGFN nº 9.444, de 27/10/2022 - DOU 31/10/2022
PGFN prorroga prazos de transações de débitos na Dívida Ativa até 30/12.
Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 27/10/2022 - DOU 31/10/2022
Estabelece o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 1ª de novembro de 2022.