Altera a Instrução Normativa nº 200/22-SRE, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2023.
Instituir as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.
Altera a Instrução Normativa nº 1.125/12-GSF, que dispõe sobre a apropriação de crédito tributário na aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
Altera valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária
Altera o Convênio ICMS nº 63/23 que dispõe sobre ICMS em operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias
Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS
Previdência Social atualiza para o mês de maio de 2023, os fatores de atualização das contribuições e salários de contribuição do Regime geral.
Conselho Federal de Enfermagem normatiza a atuação do Enfermeiro em Auditoria.