Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde)
Estabelece a redução da base de cálculo do ITCD durante 2023 por doação, de imóveis situados no Polo Empresarial Goiás
Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Publica Convênio ICMS nº 123/2023 que dispõe sobre o ICMS e remessas expressas internacionais processadas por intermédio do ''SISCOMEX REMESSA''
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias • IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO
Receita de juros sobre capital próprio deve ser adicionada à base de cálculo no lucro presumido
RFB esclarece que custos com plataforma de telemedicina são dedutíveis no livro caixa.
RFB dispõe sobre creditamento de PIS e COFINS na atividade de lavanderias