Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios
RFB esclarece hipóteses em que a montagem de kit caracteriza industrialização
Imunidade de impostos para entidade sem fins lucrativos na hipótese que especifica
Orientação aos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Receita Federal esclarece sobre Tributação da Contribuição Social Previdenciária – relativamente às exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company.
Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal o dia 08 (oito) de setembro
Altera disposições sobre a avaliação administrativa e redução do ITBI
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.