Direito previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.134/15. Seguro-desemprego. Ausência de violação de regras do processo legislativo, do princípio da proibição do retrocesso social e do princípio da segurança jurídica. Ação julgada improcedente.
Pedido de registro sindical nº 10162.101515/2023-21, Reativar o registro sindical do SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, processo nº 46208.011999/2011-58, CNPJ: 14.410.871/0001-98, com fundamento no art. 26 c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, do exercício fiscal de 2024
Decreto nega promulgação da Câmara dos Vereadores sobre derrubada dos vetos do REFIS
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025
Dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud.
RFB altera disposições sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures