Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Atualiza as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais.
Altera,ad referendum, o artigo 3º da Resolução n.º 1.616/2024, que fixa os valores das anuidades de pessoas físicas ejurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de2025, devidos ao Sistema Conselhos Federal eRegionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs.
Atualiza normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional, certificado de registro de empresa/clínica/consultório de enfermagem e certificado digital do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Adesão ao Edital nº 7/2024 prorrogado até dia 31 de janeiro de 2025
Dispõe sobre os valores das anuidades,taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025.
Altera disposições sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
RFB esclarece sobre suspensão do IPI nas saídas com o fim específico de exportação