Solução de Consulta COSIT nº 205, de 11/07/2024 - DOU 15/07/2024
Incorporador que realiza parcelamento do solo pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação)
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 22.852, de 12/07/2024 - DOE GO 15/07/2024
Institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado.
Lei nº 22.853, de 12/07/2024 - DOE GO 15/07/2024
Altera disposições sobre a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.
Decreto nº 10.501, de 12 /07/2024 - DOE GO 15/07/2024
Altera disposições no RCTE-GO e o benefício fiscal do crédito outorgado para industrializador de etanol hidratado combustível
Ato SEGJUD.GP nº 414, de 12/07/2024 - DEJT 15/07/2024
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Ato CN nº 53, de 11/07/2024 - DOU 12/07/2024
Prorroga vigência da MP 1227 em relação aos trechos não devolvidos pelo Congresso
Decreto nº 12.108, de 11/07/2024 - DOU 12/07/2024
Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597/2023
Ato CN nº 54/2024 - DOU 12/07/2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que ''Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.