Lei nº 23.594, de 25/08/2025 – DOE GO Suplemento 26/08/2025
Redução de base de cálculo do ITCD em GO na doação de imóveis situados no Polo Empresarial de Goiás, com produção de efeitos até 31/12/2025.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 23.596, de 26/08/2025 – DOE GO Suplemento 26/08/2025
Revoga lei que trata de concessão de regime especial de tributação para industrial fabricante de biocombustíveis.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 191, de 22/08/2025 – DOU 25/08/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, nº 179, de 17 de janeiro de 2025, e nº 182, de 26 de fevereiro de 2025.
Portaria PRES/INSS nº 1.864, de 22/08/2025 - DOU 25/08/2025
Torna sem efeito a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.
Portaria MTE nº 1.411, de 22/08/2025 - DOU 25/08/2025
Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
Portaria CARF/MF nº 1.867, de 22/08/2025 - DOU 25/08/2025
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.
Solução de Consulta COSIT nº 142, de 14/08/2025 – DOU 25/08/2025
RFB esclarece sobre retenção nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública
Instrução Normativa RFB nº 2.277, de 22/08/2025 - DOU 25/08/2025
Estabelece os requisitos e condições para relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).