Estabelece garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional em todas as unidades de saúde em funcionamento no território nacional e normas para a fiscalização e a interdição ética.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da linguagem simples nos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social.
Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários
Altera disposições sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin)
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
IRRF nos pagamentos realizados por órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Altera a Resolução nº 1.260 de 2019, revoga a Resolução nº 1.281 de 2019 e dá outras providências
