Edital de Transação por adesão PGFN/RFB nº 58, de 29/08/2025 – DOU 01/09/2025
Edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica sobre PIS e COFINS em bonificações e a descontos condicionados obtidos
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisEdital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 59, de 29/08/2025 – DOU 01/09/2025
Edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica sobre à incidência de IRPF, de contribuição social destinada à Previdência Social e de contribuições devidas a terceiros
Retificação da Portaria Conjunta INSS/MTE nº 1.088, de 20/08/2025 – DOU 29/08/2025 Retificação
Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Instrução Normativa RFB nº 2.278, de 28/08/2025 – DOU 29/08/2025
Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes
Decreto nº 10.771, de 29/08/2025 - DOE GO Suplemento
Revoga itens sobre atividades econômicas classificadas como de baixo risco
Portaria SPA/MF nº 1.907, de 28/08/2025 - DOU 29/08/2025
Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Lei nº 23.597, de 27/08/2025 - DOE GO 28/08/2025
Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás - AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos - FEDMC
Instrucão Normativa SIF nº 122/2025 – DOE GO 28/08/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.