Altera a Portaria MTE nº 435/2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 15.179/2025.
RFB esclarece sobre reconhecimento de receita no regime de caixa do Simples Nacional
Receita Federal esclarece sobre a prestação de serviços de pulverização aeroagrícola por meio de drones e sua tributação no Simples Nacional.
Receita Federal esclarece sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria ou pensão paga mensalmente por organização religiosa, bem como sua tributação pelo imposto de renda.
Receita Federal esclarece sobre o percentual de presunção para tributação do IRPJ para os “serviços de malote” não realizado pelo correio nacional, CNAE 5320-2
Receita Federal esclarece sobre o ganho de capital apurado em decorrência de alienação judicial de bem indivisível mantido em copropriedade.
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Atualiza disposições no RCTE-GO sobre documentos fiscais
