Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
Dispõe sobre o Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais (RBPTO) e dá outras providências
Ratifica os Convênios ICMS 103/2025, 104/2025 e 105/2025.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente “ALGODÃO”.
Decreto estabelece regras para contribuintes que utilizam incentivos e benefícios fiscais e possuem inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual
Transação no contencioso sobre aplicação do Valor Tributável Mínimo - VTM nas operações entre interdependentes no IPI
Transação no contencioso sobre apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro - PRL, previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96
Torna pública proposta para transação no contencioso tributário sobre incidência de tributos na venda de ações na desmutualização na bolsa de valores
