Estabelece diretrizes e procedimentos para a reavaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Altera disposições sobre regime especial Repetro-SPED
Institui código de recolhimento para Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
Altera disposições sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade
Altera o prazo de vigência da Resolução Cofen nº 782, de 2 de julho de 2025, que institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.
RFB esclarece sobre a retenção de IRRF nos serviços médicos e realização de exames
Receitas e despesas financeiras de variações monetárias devem ser excluídas do cálculo do lucro da exploração no PERSE
Pagamentos realizados por pessoa física vinculada a patrimônio da entidade estatal
