Ministério do Trabalho e Previdência prorroga por mais 60 dias a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022 que dispõe sobre a análise documental para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com dispensa da Perícia Médica nos casos em que a espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 (trinta) dias, excetuando a incapacidade por acidente do Trabalho.
RFB dispõe solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias, e estabelece requisitos fundamentais para fins de Retenção na prestação de serviço enquadrada no conceito de cessão de mão de obra.
Declara situação de emergência no âmbito do território estadual nos municípios que especifica.
Sancionada a Lei que dispõe sobre Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, no intuito de proteger os seguintes grupos: • Para trabalhadores em grupos de risco; • Para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de calamidade pública.
Divulgado Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2023, serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, no dia 30 de setembro de 2022, podendo ser acessados nos sítios: • Previdência: (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br) • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB (https://www.gov.br/receitafederal)
RFB dispõe solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias, e estabelece requisitos fundamentais para fins de Retenção na prestação de serviço enquadrada no conceito de cessão de mão de obra.
Dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
Regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da RFB.