Decreto nº 10.132, de 22/08/2022 - DOE GO 22/08/2022 - Suplemento
Dispõe sobre obrigatoriedade de preenchimento do número do processo minerário na Agência Nacional de Mineração – ANM na NF-e.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecreto nº 10.131, de 22/08/2022 - DOE GO 22/08/2022 - Suplemento
Altera o Anexo IX do RCTE-GO.
Ato CN nº 62, de 18/08/2022 - DOU 19/08/2022
Congresso Nacional prorroga a Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Ato CN nº 65, de 18/08/2022 - DOU 19/08/2022
Congresso Nacional encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que ''Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005'', teve seu prazo de encerrado no dia 7 de agosto de 2022.
Portaria MDC nº 806, de 17/08/2022 - DOU 19/08/2022
Ministério da Cidadania disponibiliza as orientações e as condições necessárias para o procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial para os beneficiários com indícios de recebimento indevido, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial, bem como as competências e os arranjos de governança para a estruturação do processo de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do Auxílios Emergenciais recebidos indevidamente.
Solução de Consulta SRRF04 nº 4.013, de 17/08/2022 - DOU 19/08/2022
RFB esclarece sobre a tributação do ganho de capital na alienação de bem em caso de comunhão universal ou parcial de bens.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 64, de 08/08/2022 - DOU 19/08/2022
Prorrogada vigência de MP que dispõe sobre eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas.
Instrução Normativa GSE nº 1.528/2022, de 17/08/2022 - DOE GO 18/08/2022
Altera a IN nº 1.125/12-GSF, que dispõe sobre a apropriação de crédito de ICMS na aquisição de combustível por estabelecimento transportador