Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2022, no Catar.
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos de instituições financeiras
Altera a Lei de Defesa da Concorrência, para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica
Prorroga vigência da MP nº 1137 que dispõe sobre a redução do IR de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Prorroga vigência da MP nº 1138 que dispõe sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere