Lei nº 21.738, de 22/12/2022 - DOE GO 22/12/2022 - Suplemento
Institui o Estatuto de Defesa do Empreendedor e dá outras providências.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022 - DOU 21/12/2022
Altera a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse
Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16/12/2022 - DOU 21/12/2022
Altera disposições sobre os procedimentos aduaneiros aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada
Solução De Consulta COSIT nº 59, de 16/12/2022 - DOU 21/12/2022
RFB esclarece sobre indedutibilidade no lucro real das multas por infrações fiscais e juros do parcelamento destes valores
Solução De Consulta COSIT nº 61, de 19/12/2022 - DOU 21/12/2022
RFB esclarece que não é vedada a opção ao lucro presumido pessoa jurídica que possua participação societária no exterior
Resolução CFT nº 202, de 20/12/2022 - DOU 21/12/2022
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Sistema a Gás, e dá outras providências
Solução De Divergência COSSIT nº 1, de 15/12/2022 - DOU 21/12/2022
RFB esclarece sobre dedutibilidade de tributo, juros e multas moratórios em parcelamento.
Portaria MTP nº 4.197, de 19/12/2022 - DOU 21/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho; disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho; e regulamenta a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.