Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional nº 81, DE 2022 - DOU 19/12/2022
Prorroga vigência da MP 1139 que flexibiliza condições de negociação do Pronampe
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria ME nº 10.702, de 16/12/2022 - DOU 19/12/2022
Dispõe sobre os procedimentos financeiros necessários à utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado
Resolução CMN nº 5.058, de 15/12/2022 - DOU 19/12/2022
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras
Ato Declaratório n° 18, de 16/12/2022 - DOU 19/12/2022
Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Portaria/MTP nº 4.098, de 15/12/2022 - DOU 19/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
Decreto nº 5.320, de 19/12/2022 - DOM Goiânia 19/12/2022
Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022 em Goiânia
Resolução CODEFAT nº 968, de 15/12/2022 - DOU 16/12/2022
A Resolução CODEFAT nº 968/2022 estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício de 2023 . As informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento de 2023 poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5 de fevereiro de 2023 na carteira de trabalho digital ou portal gov.br.