Lei nº 14.440, de 02/09/2022 - DOU 22/12/2022
Promulga partes vetadas em situações de créditos para importadora e prestações de transporte
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 14.478, de 21/12/2022 - DOU 22/12/2022
Dispõe sobre prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais
Medida Provisória nº 1.148, de 21/12/2022 - DOU 22/12/2022
Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Portaria PGFN nº 10.826, de 21/12/2022 - DOU 22/12/2022
Regulamenta na PGFN condições para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20/12/2022 - DOU 22/12/2022
Dispõe sobre adequações na tabela TIPI
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 133, de 21/12/2022 - DOU 22/12/2022
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Lei nº 14.457, de 21/09/2022 - DOU 22/12/2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Lei nº 21.736, de 22/12/2022 - DOE GO - 22/12/2022
Institui medidas para negociação de débitos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR