O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2022 dispõe sobre a compensação de oficio, dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que estejam reconhecidos como integralmente garantidos pela PGFN.
Altera alíquota do IPI nas operações com produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00.
Disciplina a suspensão de PIS e COFINS vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker.
RFB esclarece sobre crédito presumido com insumo de produto agroindustrial.
Esclarece sobre a tributação do IRPF na alienação de ''Brazilian Depositary Receipts'' (BDR).
Altera disposições sobre recolhimento de tributos pelo órgão da administração pública federal direta, autarquia ou fundação federal
A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 28/2022, disciplina os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata o Art. 179-E do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Dispõe sobre apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples.