Decreto nº 10.191, de 02/01/2023 - DOE GO 03/01/2023
Altera disposições sobre operações de importação de bens ou mercadorias realizadas por meio da Declaração Única de Importação
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecreto nº 10.192, de 02/01/2023 - DOE GO 03/01/2023
Altera o RCTE para dispor sobre Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
Decreto nº 11.374, de 1º/01/2023 - DOU 02/01/2023
Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
Portaria SEFIN nº 001, de 02/01/2023 - DOM Goiânia 02/01/2023
Estabelece o Calendário Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/ ITU e da COSIP para vigência no exercício de 2023.
Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022 - DOU 02/01/2023
Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Medida Provisória nº 1.157, de 1º/01/2023 - DOU 02/01/2023
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Lei Complementar nº 362, de 31/12/2022 -DOM Goiânia 31/12/2022 Edição extra
Altera a Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.
Decreto nº 10.187, de 30/12/2022 - DOE GO - Edição Extra 30/12/2022
Regulamenta sobre a contribuição ao FUNDEINFRA