A Portaria Conjunta RFB/INSS nº 78/2022, atribui a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a competência para os acertos das contribuições previdenciárias previstas no §7º do art. 19-B do Decreto 3.048/1999.
Disponibiliza a solicitação de Laudo Social pelos serviços ''Cópia de Processo'' e ''Cópia de Processo - Entidade Conveniada'', quando não for possível obter o Laudo Social diretamente pelo Meu INSS.
Altera a redação do item 1.5.6.1 do Anexo II da Portaria nº 24/DIRAT/INSS, de 8 de outubro de 2019, que normatiza sobre orientações, regras, procedimentos e fluxos referentes aos sistemas de atendimento do INSS.
Altera Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16 de outubro de 2022.
A Portaria Conjunta MTP/ RFB/ME nº 33/2022, aprovou o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.
Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
Encerra vigência da Medida Provisória nº 1118, que alterava a Lei Complementar nº 192/2022.
A Instrução Normativa nº 2.107/2022, acrescentou o art. 47-A à Instrução Normativa 971/2009, para dispor sobre a escrituração da folha de pagamento no mês corrente, referente as parcelas complementares relativas a meses anteriores.