Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe sobre benefícios fiscais nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017.
Convalida operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica, no período especificado.
Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos.
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, sobre produtos passíveis de substituição tributária.
Altera disposições referente a itens do CEST.