Altera disposições sobre PIS e COFINS relativamente a produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas
RFB institui código de receita para IRRF em rendimentos de aplicações em fundos de investimentos
RFB esclarece sobre caracterização de residente e não residente fiscal para fins de teletrabalho
Aprova termo de referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos.
Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo
Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica sobre incidência do IRRF, da CIDE, do PIS e da COFINS sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de prestação de serviços
Divulga a versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Dispõe sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.