RFB esclarece sobre o momento da tributação de PIS e COFINS na venda para entrega futura, quando no momento de concretização do negócio, o vendedor já possui em estoque as mercadorias ou produtos vendidos
Alteração das disposições sobre o benefício fiscal do PERSE e revogação de dispositivo da MP 1202
Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administrativos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 31/05 nas repartições públicas municipais, e dá outras providências
Promulga trechos sobre a tributação do imposto de renda no prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa
Institui a Lei Geral do Esporte.