Estabelece, para o mês de novembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS
Dispõe sobre a Lei dos Caminhoneiros e dá outras providências
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Altera disposições sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Estabelece a dispensa remunerada de servidores e trabalhadores terceirizados da administração pública federal para a realização de exames preventivos
Conselho Federal de Farmácia fixa os valores das anuidades para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025)
Dispõe sobre as datas-limites para remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025 ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil