Decreto nº 12.636, de 29/09/2025 – DOU 30/09/2025
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisEdital PGDAU nº 16, de 30/09/2025 – DOU 30/09/2025
Prorroga prazo de adesão a transação tributária do Edital PGDAU nº 11/2025
Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS nº 24, de 25/09/2025 – DOU 29/09/2025
Torna sem efeito a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS Nº 22, de 23 de setembro de 2025. Que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Solução de Consulta nº 208, de 25/09/2025 – DOU 29/09/2025
CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
Resolução CFM nº 2.447, de 25/09/2025 – DOU 29/09/2025
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Resolução CMN n° 5.251, de 25/09/2025 – DOU 29/09/2025
Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. Admissão de movimentação via PIX
Instrução Normativa SIF Nº 135 DE 26/09/2025 - DOE GO 29/09/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica
Solução de Consulta COSIT nº 197, de 24/09/2025 – DOU 29/09/2025
Receita Federal esclarece sobre a apuração de créditos de PIS/Pasep e para a COFINS na aquisição de farinha de milho (código 1102.20.00 da Tipi), farinha de trigo (código 1101.00.10 da Tipi), açúcar cristal refinado (código 1701.99.00 da Tipi), óleo vegetal (código 1507.90.19 da Tipi) e margarina (código 1517.10.00 da Tipi) no regime não cumulativo.