Solução de Consulta COSIT nº 86, de 16/06/2025 – DOU 18/06/2025
Serviços. Locação de caminhão munck com operador. Prestação de serviços com caminhão munck. Cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria Conjunta MPS/INSS nº 60, de 17/06/2025 – DOU 18/06/2025
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 59, de 17/06/2025 – DOU 18/06/2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Decreto nº 12.516, de 17/06/2025 – DOU 18/06/2025
Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução CFMV nº 1.649, de 13/06/2025 – DOU 18/06/2025
Estabelece critérios para normatizar a propaganda e publicidade no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
Portaria MPS Nº 1.282, DE 16/06/2025 – DOU 17/06/2025
Estabelece, para o mês de junho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria RFB nº 549, de 13/06/2025 – DOU 17/06/2025
Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.
Resolução CFP nº 15, de 03/06/2025 – DOU 17/06/2025
Institui os valores máximos (tetos) das anuidades para o exercício financeiro 2026.