Altera a Resolução CFP nº 05/2025, que estabelece normas de atuação para as psicólogas e psicólogos no exercício profissional da orientação, supervisão e coordenação de estágio em Psicologia, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação previdenciária.
Promulgação de partes vetadas da Lei Complementar nº 214/2025.
Altera disposições sobre o Cadastro de Pessoas Físicas com documento admitido em acordo internacional.
RFB esclarece sobre retenção de tributos na fonte nos pagamentos realizados por consórcios públicos.
Definição do instituidor e beneficiário de trust para aplicação do regime de transparência fiscal.
