Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de destinação adequada de resíduos de vidro para emissão e renovação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializam ou utilizam bebidas em embalagens de vidro
DREI define processo simplificado de constituição de sociedades cooperativas voltadas à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda
Estabelece procedimentos relativos às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN a serem observados enquanto EFD e SCANC não estiverem adequados
Altera disposições da substituição tributária para aparelhos celulares e cartões inteligentes
Altera disposições sobre despachos aduaneiros de operações com sucos de frutas
Altera disposições sobre operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
Altera isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde
Autoriza Goiás a conceder remissão de ICMS decorrentes da saída interna de gado bovino ocorrida entre produtores agropecuários com fruição de isenção do imposto, desde que acobertadas por GTA ou TTA