Resolução GECEX nº 756, de 07/07/2025 – DOU 08/07/2025
Altera relação de produtos para tratativas relacionadas a tributação e tarifa externa comum.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MF nº 1.430, de 04/07/2025 – DOU 07/07/2025
Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.
Portaria RFB nº 555, de 01/07/2025 – DOU 07/07/2025
Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da RFB.
Edital de Transação RFB nº 4, de 02/07/2025 – DOU 07/07/2025
Edital de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor na RFB.
Edital de Transação RFB nº 5, de 02/07/2025 – DOU 07/07/2025
Edital de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00.
Portaria MTE nº 1.131, de 03/07/2025 – DOU 04/07/2025
Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
Resolução COFEN nº 779, de 01/07/2025 – DOU 04/07/2025
Revoga a Resolução COFEN nº 280/2003, a qual dispunha sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.
Edital MTE nº 2/2025 – DOU 03/07/2025
Estabelece a entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma do FGTS Digital, de forma efetiva a partir do dia 02/07/2025.