Portaria SECEX nº 418, de 25/07/2025 – DOU 29/07/2025
Altera regulamento da concessão e a gestão de regimes aduaneiros especiais.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CGNFS-E nº 6, de 21/07/2025 – DOU 29/07/2025
Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Decreto nº 10.741, de 29/07/2025 – DOE GO 29/07/2025 Suplemento
Altera disposições sobre IPVA no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 10.739 de 25/07/2025 – DOE GO 25/07/2025 Suplemento
Dispõe sobre diferimento sobre o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e ao imposto na importação vinculados ao processo industrial de estabelecimento gerador de energia hidrelétrica.
Norma Brasileira de Contabilidade - Revisão NBC nº 30, de 23/07/2025 – DOU 28/07/2025
Aprova a Revisão NBC 30, que altera a NBC PA 400-Independência para Trabalho de Auditoria e Revisão.
Resolução CFC nº 1.767, de 23/07/2025 – DOU 28/07/2025
Institui o Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).
Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Ratifica Convênios ICMS que especifica.
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.