Solução de Consulta COSIT nº 116, de 22/07/2025 – DOU 25/07/2025
RFB esclarece sobre utilização do crédito fiscal na mudança de controle societário e atividade.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 119, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Isenção do IRPF no resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.
Lei nº 15.179, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado, que autoriza desconto de prestações em folha de pagamento), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Lei nº 15.178, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025 – Retificação DOU 25/07/2025
Retifica a Lei 15.178 de 23 de junho de 2.025 que, Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Decreto nº 12.564, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.
Resolução CCFGTS nº 1.123, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2024, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
Lei nº 15.176, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas e estabelece diretrizes para o atendimento à estas pessoas, prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 15.177, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica.