Resolução GECEX nº 761, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 com alterações tarifárias.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 117, de 22/07/2025 – DOU 24/07/2025
RFB esclarece sobre receita bruta no Simples Nacional em subvenções econômicas sem natureza contraprestacional.
Lei nº 15.178, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Lei nº 15.175, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Decreto nº 12.561, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
Decreto nº 12.560, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A,caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.298, de 22/07/2025 – DOU 24/07/2025
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263, de 21 de março de 2025, que instituiu o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do INSS.
Resolução CFO nº 274, de 14/07/2025 – DOU 23/07/2025
Revoga a Resolução CFO-197, de 29 de janeiro de 2019 que proibia a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância – EAD, e adotava outras providências.