Inclui previsão para pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU 19/08/2025
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal nas disposições sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações
Divulga o valor da mediana para lançamento do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida
Altera disposições sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor
Altera disposições sobre a substituição tributária anterior para apuração englobada
Dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica.
Altera disposições no RCTE-GO sobre Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação e obrigações acessórias relacionadas aos anexos de combustíveis
