Edital de chamamento para cadastramento, recadastramento e credenciamento de profissional contador ou organização contábil
Prorroga prazos de pagamento de impostos e parcelas no Simples Nacional para contribuintes afetados negativamente pelas medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.
Define critérios para avaliação médica e documentos, com forma e conteúdo, para encaminhamento de candidatos a acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de área destinada à futura adequação da rede viária do entorno de empreendimentos a serem instalados em vazios urbanos, quando da sua ocupação, sem a ocorrência de loteamento ou reloteamento.
Regulamenta disposições sobre o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas.
Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025
Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
