Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo
Para a 3ª Turma, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador. A...
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A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência do...
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
Ministério do Trabalho e Previdência irá alterar data de implantação do PPP eletrônico No intuito de adiar a implantação do PPP...
Parcelamento de débitos previdenciários dos municípios com o RGPS é autorizado pela EC 113/2021
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal editaram a Emenda Constitucional nº 113 (DOU 09/12/2021) para alterar...
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MTP disciplina regras estabelecidas na Portaria 671/2021 em face do eSocial
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) editou a Portaria MTP nº 895/2021 para alterar diversos dispositivos da Portaria MTP...
Regulamentação de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 revoga disposições das normativas anteriores, e regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e...