Dispõe sobre a DCTF para unidades gestoras de orçamento, que fica sobrestada até ulterior deliberação em relação às autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União.
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não de empresários individuais, Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.
Mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19
Regulamenta a Lei n° 10.598, de 11 de fevereiro de 2021, que ''Institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia''.
Dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Estabelece procedimentos para o CT-e relativo a transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos