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Portaria MDC nº 806, de 17/08/2022 - DOU 19/08/2022

Ministério da Cidadania disponibiliza as orientações e as condições necessárias para o procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial para os beneficiários com indícios de recebimento indevido, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial, bem como as competências e os arranjos de governança para a estruturação do processo de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do Auxílios Emergenciais recebidos indevidamente.

 19/08/2022 Leia mais

Portaria Conjunta MTP/INSS nº 20, de 17/08/2022 - DOU 18/08/2022

Ministério do Trabalho e Previdência prorroga por mais 60 dias a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022 que dispõe sobre a análise documental para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com dispensa da Perícia Médica nos casos em que a espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 (trinta) dias, excetuando a incapacidade por acidente do Trabalho.

 18/08/2022 Leia mais

Lei nº 14.437, de 15/08/2022 - DOU 16/08/2022

Sancionada a Lei que dispõe sobre Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, no intuito de proteger os seguintes grupos: • Para trabalhadores em grupos de risco; • Para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de calamidade pública.

 16/08/2022 Leia mais