Estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.
Prorrogar o prazo disposto no art. 8º da Portaria PRES/INSS nº 1.451, de 31 de maio de 2022. Nota da Consultoria: A Portaria PRESS/INSS nº 1.451/2022. Dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.
Governo sanciona Lei nº 14.438/2022 na conversão da Medida Provisória nº 1.107/2022 instituindo o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, e alterando as regras de pagamento ao empregado doméstico e segurado especial, e critérios de multas trabalhistas entre outros assuntos.
Aumenta os limites para dedução do IR dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos
Altera o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema.
Retifica prazo de recolhimento e retenção do ISS para 12/09.
Dispõe sobre Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.