Governo Federal altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Assunto: Governo sanciona Lei Federal que instituiu o piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no valor de R$ 4.750,00 e observando as seguintes razões para os demais profissionais da área: - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira
Disciplina apresentação em unidade de atendimento da RFB ou Virtual sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
Mantem valor mínimo das parcelas do parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem e permite dedução do imposto de renda devido
Altera legislação que dispõe sobre produtos que podem ser comercializados em farmácias e drogarias
Encerra a Medida Provisória nº 1.105, de 17/03/2022 , que ''Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS'', no dia 15/07/2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).