Institui ação de tratamento e convocação de beneficiários inseridos no processo de Reabilitação Profissional. Institui a ação de tratamento e ajuste da Data de Comprovação da Incapacidade - DCI de processos de Reabilitação Profissional - RP.
PGFN prorroga prazos de transações de débitos na Dívida Ativa até 30/12.
Estabelece o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 1ª de novembro de 2022.
Autoriza excepcionalmente o funcionamento da Feira Hippie às sextas feira durante o mês de dezembro de 2022.
Altera disposições sobre o parcelamento para incluir a autorregularização.
Altera sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
Altera Resolução sobre o Simples Nacional, opção do Inova Simples e regras de procedimentos administrativos fiscais.
RFB esclarece sobre o crédito presumido no setor agropecuário na aquisição de animais vivos.