Retifica o texto da Portaria MTP nº 1.846 de 1º de julho de 2022, para corrigir a nova redação da Norma Regulamentadora n° 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.
Altera valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na pauta de valores.
Altera especificações complementares a NCM a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 10.439, de 18 de dezembro de 2019, incluindo as pessoas com lúpus como destinatárias do direito de ter atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais.
RFB esclarece sobre impossibilidade de créditos de PIS/COFINS na revenda de combustíveis derivados do petróleo.
Endereçado aos bancos associados para tratar do horário de Expediente ao Público nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol de 2022.
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, conforme o inciso XXII art. 7º da CF/88, bem como o Capitulo V da Saúde e da Medicina do Trabalho - CLT, em consonância com o Código de Ética Médica.