Dispõe sobre a autorização e regulamentação da suspensão cautelar do exercício profissional por fonoaudiólogo cuja atuação profissional, com razoáveis indícios de autoria e materialidade delitivas, esteja colocando em risco a saúde e/ou a integridade física dos clientes.
RFB esclarece sobre retenção do imposto de renda em serviços ambientais com contrato registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)
RFB esclarece sobre hipóteses de creditamento de PIS e COFINS sobre insumos na atividade comercial
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Fixa a tabela de deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto nº 10.056/2022.
Altera Anexo IX do RCTE-GO que dispõe sobre benefícios fiscais
Receita Federal publica Solução de Consulta sobre Tributação da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a bolsa-formação do Programa Médicos pelo Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego revoga a Portaria MTP nº 4.227, de 20 de dezembro de 2022 que trata as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021.