Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação.
Contribuições Sociais Previdenciárias – Atividades de Treinamento e ensino. serviços não prestados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados. Desnecessidade de transferência de poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida, para a contratante. Sem ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeita a retenções previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991.
Altera prazo de apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) para órgãos responsáveis por fundos e outros.
Altera o valor de alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais.
Altera dispositivos do Código Tributário Estadual.
Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Regulamenta o rito processual no Conselho Federal de Farmácia, e dá outras providências. Aprova o rito protocolar e processual mediante a realização de atos e procedimentos administrativos por meio eletrônico e virtual, no âmbito do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria nº 996/DIRBEN/INSS, de 28 de março de 2022 .